PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de abril de 2025
LEI Nº 3.827, DE 10 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.827, DE 10 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO FORRÓ BENEFICENTE DE CURVELO COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL, POPULAR E DEMOCRÁTICA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido o Forró Beneficente de Curvelo como uma manifestação artística, cultural, popular e democrática do município de Curvelo, Minas Gerais, devido à sua importância histórica, social e econômica para a cidade e sua população.
Art. 2º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para fomentar, divulgar e valorizar o Forró Beneficente de Curvelo, garantindo sua preservação e continuidade.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover ações que fortaleçam o Forró Beneficente de Curvelo, tais como:
I – realização de campanhas de valorização e preservação da festa;
II – incentivo à participação de artistas locais e regionais;
III – apoio logístico e estrutural para a realização do evento;
IV – realização de atividades educativas e culturais relacionadas ao forró e à cultura curvelana.
Art. 4º O Forró Beneficente de Curvelo passa a integrar oficialmente o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo.
Parágrafo único. Ficam alterados o § 2° do art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, que passam a vigorar acrescidos do evento disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito