PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.621, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a suplementar, por Decreto, o crédito adicional especial aberto pelo Decreto nº 5.397, de 13 de abril de 2023, por autorização da Lei nº 3.621, de 13 de abril de 2023, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais Especializados
3.1.90.04.00 1183 Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 20.000,00
TOTAL: R$ 20.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do § 1º, inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro no valor de R$ 20.000,00.
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito