PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 48/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 48/2026
– PARTES: O Município de Curvelo e o Lions Clube de Curvelo.
– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, através de Emenda Parlamentar Impositiva nº 183/2026, de autoria dos parlamentares Danilo Santos Xavier Guimarães/PSD e Carlos Henrique Coelho de Souza/PSD, emenda de bancada, de indicação livre, com forma de execução indireta, que tem como objeto ofertar consultas oftalmológicas para crianças e adolescentes ingressados na rede pública de ensino do Município de Curvelo, com a finalidade de diagnosticar alterações visuais e promover a devida correção, incluindo o fornecimento de óculos para os casos indicados, que integra o presente Termo de Fomento, para pagamento das despesas de custeio, conforme definido no Plano de Trabalho.
– VALOR: R$50.369,00 (cinquenta mil trezentos e sessenta e nove reais).
–DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02.16.02.08.244.0803.2334.3.3.50.41.00-803-1.500.000.0000.
– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 9 de outubro de 2027; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 8 de novembro de 2027; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.
– GESTOR: Kívia Nayara Araújo Lima, Matrícula nº 77.728-0.
– DATA DA ASSINATURA: 9 de outubro de 2026.