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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de abril de 2025

LEI Nº 3.838, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.838, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL FUTEBOL CLUBE DE CURVELO, COM SEDE NA CIDADE DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comercial Futebol Clube de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Esperança, nº 310, Bairro Esperança, em Curvelo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 51.724.681/0001-71, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG, sob o nº 10.942, Livro A152, F.280/284, em data de 13 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 28 de abril de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4009, em 29 de abril de 2025. Código identificador 7E50F379: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.