PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso VII, o § 4º e altera a redação dos §§ 1º e 3º do art. 29 da Lei Complementar n° 72, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 29. (...)
(...)
VII - Gratificação de Apoio à Educação Infantil (GAEI): adicional pecuniário devido ao servidor ocupante do cargo de Monitor de Creche, em efetivo exercício do cargo, no percentual de 35% sobre o respectivo vencimento base.
§ 1º As gratificações previstas neste artigo serão pagas também durante as férias regulamentares com base na média dos valores percebidos a esse título.
(...)
§ 3º As gratificações previstas neste artigo serão corrigidas na mesma data e pelo mesmo índice de revisão do piso do Magistério Público Municipal.
§ 4º As gratificações previstas neste artigo:
I - não serão incorporadas à remuneração ou aos proventos de aposentadoria, salvo disposição legal expressa;
II - serão devidas proporcionalmente nos casos de afastamentos remunerados previstos em lei."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 16 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito