PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 17 DE MARÇO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 17 DE MARÇO DE 2017
ALTERA OS ARTIGOS 53 e 54 DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 53 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, os incisos XIII e XIV com a seguinte redação:
“Art. 53 (...)
XIII – capacidade e qualidade de trabalho no desempenho das atribuições do cargo;
XIV - aptidão física”.
Art. 2º O § 2º do art. 54 da Lei nº 910, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 (...)
§ 2º As avaliações de desempenho serão subsidiadas pela Ficha de Avaliação Mensal elaborada pela chefia imediata do servidor, relatório de avaliação da capacidade e qualidade de trabalho do desempenho do servidor no exercício das funções do cargo, outras informações afetas ao desempenho do servidor, bem como os registros de todos os episódios, negativos e positivos, ocorridos na vida funcional do servidor durante o período de avaliação”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 17 de março de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito