PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.975, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.975, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.2138 Desenvolvimento das Atividades Curriculares
3.3.90.39.00-861 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 10.000,00
1.47.00 Transferência do Salário – Educação R$ 2.500,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.1031 Ampliação de Prédios Escolares
4.4.90.51.00-846 Obras e Instalações
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 10.000,00
12.361.1201.2138 Desenvolvimento das Atividades Curriculares
3.3.90.30.00-859 Material de Consumo
1.47.00 Transferência do Salário – Educação R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito