PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.468, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.468, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento formalizado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Projeto Amigo da Criança
R$ 5.000,00
II – Projeto Amigo da Criança
R$ 10.775,00
III – Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo
R$ 12.072,97
IV – Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo
R$ 3.499,80
V – Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo
R$ 133.036,70
VI – Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 15.525,80
VII – Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 15.070,68
VIII – Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 10.820,00
IX – Centro Social Sopro de Vida
R$ 4.798,00
X – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo
R$ 10.000,00
XI – Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena
R$ 4.497,00
XII – Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena
R$ 5.460,00
XIII – Rotary Club de Curvelo
R$ 11.499,50
XIV – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
R$ 19.057,16
XV – Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família
R$ 13.200,00
XVI – Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família
R$ 19.164,00
XVII – Hospital Imaculada Conceição
R$ 6.000,00
XVIII – Congregação Redentorista
R$ 3.294,16
XIX – Congregação Redentorista
R$ 2.337,50
Total
R$ 305.108,27
Art. 2º Os recursos transferidos às organizações da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos Planos de Trabalhos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA –, pelo Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e pela Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. As organizações da sociedade civil poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva organização da sociedade civil.
Art. 3º As organizações da sociedade civil previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constante no orçamento vigente e as decorrentes dos exercícios seguintes:
I – 02.05.04.08.243.0802.2103.3.3.50.41.00-323-2.00.00 no valor de R$ 46.936,80 (quarenta e seis mil, e novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos);
II – 02.05.04.08.243.0802.2103.3.3.50.41.00-323-1.00.00 no valor de R$ 22.408,18 (vinte e dois mil, quatrocentos e oito reais e dezoito centavos);
III – 02.05.04.08.243.0802.2103.4.4.50.42.00-324-2.00.00 no valor de R$ 87.266,59 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos); e
IV – 02.05.04.08.243.0802.2103.4.4.50.42.00-324-1.00.00 no valor de R$ 148.496,70 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito