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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de março de 2023

LEI Nº 3.604, DE 09 DE MARÇO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.604, DE 09 DE MARÇO DE 2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Curvelo/MG o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente no dia 08 de março.

Art. 2º A comemoração ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo.

Parágrafo único. Fica alterada a Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 2º do art. 3º e no Anexo Único a data comemorativa instituída pelo art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 09 de março de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3471, em 10 de março de 2023. Código identificador 7C07FE9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.