PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, 24 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, 24 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE "CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a denominação do Capítulo IV, do Titulo IV da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo IV
Art. 97-A Os servidores públicos municipais que, comprovadamente tiverem cônjuge, filho ou dependente com deficiência que necessite de tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas diárias, terão direito à redução de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente estabelecida para os cargos nos quais estiverem investidos, desde que a redução não acarrete jornada de trabalho inferior a vinte horas semanais.
§ 1º Para efeito de concessão do beneficio de que trata este artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como a pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
§ 2º A redução da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo dependerá de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, por meio do Departamento Central de Administração de Pessoal, e será instruido com atestado ou laudo médico, conforme o caso, certidão de nascimento ou termo de guarda, curatela ou tutela, e outros documentos que se fizerem necessários.
§ 3º O expediente será apreciado pela equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.
§ 4º O prazo da concessão do beneficio de que trata o caput deste artigo será de seis meses, podendo ser renovado, mediante requerimento, por iguais períodos, observados os procedimentos constantes no § 2º deste artigo.
§ 5º A redução da carga horária concedida nos termos deste artigo não implica a compensação de horário, nem redução da remuneração do servidor.
§ 6º O servidor ocupante de dois cargos efetivos, constitucionalmente acumuláveis, na Prefeitura Municipal de Curvelo, somente terá direito a concessão da redução da jornada de trabalho em um dos vínculos.
§ 7º Quando os pais ou responsáveis pela pessoa com deficiência forem ambos servidores públicos municipais, a redução de jornada prevista neste artigo será concedida apenas a um deles.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito