PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 3.565, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.565, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$1.951.320,00 (hum milhão, novecentos e cinquenta e um mil e trezentos e vinte reais) para atender as dotações da Secretaria Municipal de Saúde abaixo discriminadas, observada a respectiva fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2110
Manutenção das Atividades das ESF/EBS´s
3.1.90.04.00
718
Contratação por Tempo Determinado
1.32.00
Transf. Governo Federal destinada ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
R$ 1.405.920,00
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde - Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126
Manutenção Atividades Serviços Vigilância
3.1.90.04.00
882
Contratação por Tempo Determinado
1.32.00
Transf. Governo Federal destinada ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
R$ 545.400,00
TOTAL:
R$ 1.951.320,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:
Cód. Fonte
Descrição
Valor
1.32.00
Transf. Governo Federal destinada ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
R$1.951.320,00
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito