PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2026 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21 -
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2026 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21 -
Objeto: Pagamento de inscrições de servidores públicos municipais para participação no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), a ser realizado entre os dias 25 a 27 de novembro de 2026, no Viasoft Experience, na cidade de Curitiba, Paraná, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, Consultoria Jurídica, Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria-Geral do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotações Orçamentárias:
02.04.01.03.091.0202.2016.3.3.90.39.00.99.1.500.000.0000-100 –
02.06.01.04.122.0430.2037.3.3.90.39.00.99.1.500.000.0000-200 –
02.10.01.12.122.0405.2133.3.3.90.39.00.99.1.500.000.0000-482 –
02.03.01.04.062.02.02.2205.3.3.90.39.00.99.1.500.000.0000-1072 –
Valor: R$22.500,00. Data: 24/09/2026. PARTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA – CNPJ: 29.419.181/0001-77. Gustavo Joseph Ribeiro Soares - Secretário Municipal de Fazenda.