PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 3.557, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.557, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCINO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), para atender as dotações das estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.05
Sec. Municipal de Adm., Políticas Sociais e Des. Sustentável
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.2707
Nossa Gente
08.244.2707.2099
Manutenção dos CRAS's
4.4.90.52.00
344
Equipamento e Material Permanente
2.56.00
Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social FEAS
R$ 150.000,00
08.244.2707.2244
Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.32.00
361
Material bem ou serviço para distribuição gratuita
2.56.00
Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social FEAS
R$ 90.000,00
02.05.07
Subsecretaria Pol. Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04
Administração
04.452
Serviços Urbanos
04.452.2707
Nossa Gente
04.452.2707.2078
Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00
450
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.17.00
Contrib. Custeio Serv. Iluminação Púb. COSIP
R$ 600.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais os provenientes do superavit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR A SER UTILIZADO
2.17.00
Contrib. Custeio Serv. Iluminação Púb. COSIP
600.000,00
2.56.00
Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social FEAS
240.000,00
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do superavit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito