PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de agosto de 2016
LEI Nº 3.098, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.098, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.550,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.01
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2243
Manutenção Atividades do CIMEV
3.3.71.70.00-151
Rateio pela Participação Consórcio Público
1.17.00 Contribuição Custeio Serv. Iluminação Pública – COSIP
R$ 5.550,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
20
Agricultura
20.606
Extensão Rural
20.606.2001
Apoio ao Homem do Campo
20.606.2001.1017
Extensão Rede Energia Elétrica Rural
4.4.90.51.00 - 400
Obras e Instalações
1.17.00 Contribuição Custeio Serv. Iluminação Pública – COSIP
R$ 5.550,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito