PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2025
LEI Nº 3.829, DE 25 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.829, DE 25 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI Nº 2.899, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o § 1º do art. 133 da Lei nº 2.899, de 24 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133. (...)
(...)
§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.755,35 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 25 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito