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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2025

LEI Nº 3.829, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.829, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ALTERA A LEI Nº 2.899, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 133 da Lei nº 2.899, de 24 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133. (...)

(...)

§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.755,35 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 25 de abril de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4008, em 28 de abril de 2025. Código identificador 7AB18E2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.