PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2015
LEI Nº 2.920, DE 28 DE ABRIL DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.920, DE 28 DE ABRIL DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 22 DE MARÇO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.866, DE 10 DE MARÇO DE 2014 E 2.910, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE CRIA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.783, de 22 de março de 2013, que cria jornada especial de trabalho em regime de plantão do servidor municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os servidores que possuem Curso de Formação de Brigada de Incêndio, na forma da NBR 14276, e credenciados junto à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, poderão ser designados para desenvolvimento das atividades de proteção à vida, ao patrimônio e ao meio ambiente durante os eventos festivos de grande porte, e farão jus ao recebimento de gratificação na forma do Anexo desta Lei”.
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.783, de 22 de março de 2013, que cria jornada especial de trabalho em regime de plantão do servidor municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A gratificação prevista no Anexo I, alínea “a” – Eventos Festivos, desta Lei fica estendida:
I - aos profissionais de saúde e vigilância sanitária e epidemiológica que trabalharem durante os eventos festivos nas ações de prevenção e assistência à saúde, em casos de urgência e emergência;
II - aos servidores formalmente designados pela autoridade competente para trabalhar na organização e/ou supervisão de equipes nos eventos festivos promovidos pelo município.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de abril de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito