PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de junho de 2025
LEI Nº 3.855, DE 18 DE JUNHO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.855, DE 18 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
montante de R$ 4.123.194,57 (quatro milhões, cento e vinte e três mil, cento e noventa e
quatro reais e cinquenta e sete centavos), para atender as dotações das estruturas
administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de
Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município
3.3.90.30.00 699 Material de Consumo R$40.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00
3.3.90.39.00 703 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$60.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBSs
3.1.90.11.00 737 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.000.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.000.000,00
3.3.90.30.00 743 Material de Consumo R$60.788,75
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$60.788,75
3.3.90.39.00 746 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$417.750,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$417.750,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00 870 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$82.727,34
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$82.727,34
3.3.93.39.00 873 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$72.600,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$72.600,00
10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais
3.3.90.39.00 888 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$95.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$95.000,00
10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento
3.1.90.04.00 897 Contratação por Tempo Determinado R$65.916,33
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$65.916,33
3.3.90.30.00 905 Material de Consumo R$100.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00
3.3.93.34.00 908 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização R$132.075,39
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$132.075,39
10.302.1005.2314 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
3.3.90.39.00 919 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$45.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$45.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.04.00 946 Contratação por Tempo Determinado R$126.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$126.000,00
3.1.90.11.00 947 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$150.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$150.000,00
3.3.90.14.00 952 Diárias – Pessoal Civil R$5.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$5.000,00
3.3.90.30.00 953 Material de Consumo R$629.262,74
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$460.675,14
2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$168.587,60
3.3.90.39.00 955 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$190.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$190.000,00
3.3.90.40.00 956 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa
Jurídica R$20.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$20.000,00
4.4.90.52.00 958 Equipamento e Material Permanente R$100.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$100.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância
Epidemiológica
3.1.90.04.00 976 Contratação por Tempo Determinado R$83.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$83.000,00
3.1.90.13.00 978 Obrigações Patronais R$16.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$16.000,00
3.1.90.16.00 979 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$10.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$10.000,00
3.3.90.30.00 983 Material de Consumo R$170.637,02
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$170.637,02
4.4.90.52.00 989 Equipamento e Material Permanente R$451.437,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$451.437,00
TOTAL: R$4.123.194,57
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes
do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas
as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$1.340.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual R$2.614.606,97
2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$168.587,60
TOTAL R$4.123.194,57
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit
financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o
Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de junho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito