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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de junho de 2023

LEI Nº 3.640, DE 12 DE JUNHO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.640, DE 12 DE JUNHO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o inciso II do art. 4º da Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

(...)

II - 2.621.000.0000;

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2023.

Curvelo, 12 de junho de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3535, em 13 de junho de 2023. Código identificador 79E2E21C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.