PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA A LEI Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 26 OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E NORMAS DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 173 da Lei nº 778, de 13 de março de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras e Normas de Urbanismo do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. (...)
§ 1º (...)
I - para lotes com área inferior a trezentos e sessenta metros quadrados (360,00m2) e gabarito até nove metros (9,00m): ficam dispensados os afastamentos;”.
Art. 2º A Seção V do Capítulo II, art. 174 da Lei nº 778, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 174. Os parâmetros urbanísticos das edificações devem atender, simultaneamente, às seguintes disposições:
Área do Lote
Taxa de Ocupação (T.O) Máxima
Coeficiente de Utilização (U) Máximo
Gabarito Máximo
Até 180,00m2
100%
2,00
Até 6,00m
Maior de 180,00m2 e menor de 360,00m2
80%
2,50
Até 9,00m
Maior ou igual a 360,00m2
80%
3,50
Sem limitação
Art. 3º O art. 16, da Lei Complementar nº 110, de 26 outubro de 2016, que altera a Lei nº 778, de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras e Normas de Urbanismo do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Em razão da ocupação de interesse social já implementada, fica autorizado o desdobro de lotes com área mínima de cento e oitenta metros quadrados (180,00m2) nos seguintes Bairros: no Bairro Passaginha, excluído o Loteamento Nova Passaginha; no Bairro Ponte Nova, somente os Loteamentos Ponte Nova I, Ponte Nova II e Carmelita Arrieiro; Bairro Santa Filomena, exceto os lotes com testada principal voltada para a Avenida Suzana Pinto Canabrava; Bairro Residencial Lourdes; no Bairro Boa Esperança, somente os Loteamentos Boa Esperança, Residencial Campestre e Cidade Nova; no Bairro Bela Vista, somente os Loteamentos Progresso, São Pedro I, São Pedro II, Bela Vista II, Antônio Corrêa Sobrinho e Nossa Senhora Aparecida; no Bairro Vila de Lourdes, somente o Loteamento Léo Batista; no Bairro Santa Rita, somente o Loteamento Céu Azul e Aeroporto; no Bairro Bom Jesus, o Loteamento Eldorado e Loteamento Serra Verde; Bairro São Geraldo; no Bairro Jockey Clube, somente o Loteamento Vale dos Pinheiros; Bairro Vila São José, Bairro Jardim América, Bairro Jardim Paraíso, Bairros Bandeirantes, Bairros Santa Maria e Ipiranga, Distritos e suas respectivas localidades”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de fevereiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito