PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 3.699, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.699, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.259.914,31 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e trinta e um centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00 761 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.259.914,31
1.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 1.259.914,31
TOTAL: R$ 1.259.914,31
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação, observadas as respectivas destinações de recursos, na forma do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 1.259.914,31
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação autorizados por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de novembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito