PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 3.694, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.694, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS – CISMEV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 12-A, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, fica ratificada, em todos os seus termos, a segunda alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas – CISMEV.
Art. 2º Para fins da ratificação a que se refere o art. 1º desta Lei é apresentado à Câmara Municipal de Curvelo, na íntegra, a minuta da segunda alteração contratual referida e cópia da ata de aprovação da mesma pela assembleia geral do CISMEV.
Parágrafo único. Os documentos referidos no caput deste artigo não integram esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito