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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de junho de 2023

LEI Nº 3.642, DE 12 DE JUNHO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.642, DE 12 DE JUNHO DE 2023

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.428, DE 22 MAIO DE 2023, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS DE CURVELO - ASDAC.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 5.428, de 22 maio de 2023, que declara de utilidade pública a Associação de Clubes de Desbravadores e Aventureiros de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.542.693/0001-12, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 10.901, fls. 141/143 do Livro A-151, de 18 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de junho de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3535, em 13 de junho de 2023. Código identificador 776F399D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.