PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de junho de 2023
LEI Nº 3.642, DE 12 DE JUNHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.642, DE 12 DE JUNHO DE 2023
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.428, DE 22 MAIO DE 2023, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS DE CURVELO - ASDAC.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 5.428, de 22 maio de 2023, que declara de utilidade pública a Associação de Clubes de Desbravadores e Aventureiros de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.542.693/0001-12, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 10.901, fls. 141/143 do Livro A-151, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de junho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito