PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 23 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 23 DE JULHO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 2º e incluído o § 4º ao art. 58 da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, que institui o Código de Posturas e de Regulamentação Administrativa do Município de Curvelo, com a seguinte redação:
“Art. 58. (...)
(...)
§ 2º Em caso de descumprimento das exigências previstas no parágrafo anterior, os proprietários serão identificados e notificados formalmente e para, no prazo de 15 (quinze) dias, executarem os serviços de limpeza, capina, escoamento de águas e demarcação de seu terreno.
(...)
§ 4º O Município de Curvelo, sem prejuízo da multa prevista nos parágrafos anteriores, realizará os serviços necessários e enviará para a Secretaria Municipal da Fazenda toda a documentação com o cálculo dos custos da execução, para os procedimentos administrativos e/ou judiciais cabíveis, para o ressarcimento do erário pelo infrator.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de julho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito