PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 29 DE JUNHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 29 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 5º do art. 136 e os incisos I e III do art. 138 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Curvelo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. (...)
(...)
§ 5º No caso de edificação acima de 7m (sete metros), constituída de vários blocos, independentes ou interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer ao dobro dos afastamentos mínimos laterais e de fundo previstos nesta Lei”.
“Art. 138. (...)
I – edificações com altura de até 7m (sete metros): 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo admitido colar em até 2 (duas) divisas;
(...)
III – edificações com altura acima de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros): h/8 (altura da edificação dividido por 8), sendo admitido afastamento de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em uma divisa, podendo colar em até 2 (duas) divisas nos casos de garagem, loja e sobreloja.
(...)”
Art. 2º O Quadro B do anexo IV, a que se refere o art. 236 da Lei Complementar 149, de 2020, passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO IV
(a que se refere o art. 236 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020)
LOCALIZAÇÃO ADMISSÍVEL DOS USOS POR CATEGORIAS
(...)
Quadro B - Localização admissível de usos não residenciais
LOCALIZAÇÃO
CATEGORIAS DE USOS NÃO RESIDENCIAIS
ZONA
Comércio varejista
Comércio atacadista
Serviços
Indústrias
Agricultura urbana
Agricultura
Pecuária
Produção Florestal
Extração mineral
ZR
Sim
Sim
Sim *
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
ZA
Sim
Não
Sim
Não****
Não
Não
Não
Não
Não
ZAC
Sim
Sim
Sim
Não****
Sim
Não
Não
Não
Não
ZAP
Sim
Sim
Sim
Não****
Não
Não
Não
Não
Não
ZEIS
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
Não
ZEP
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
ZIA
Sim **
Não
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
ZMDHE
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
ZPS
Não
Não
Sim ***
Não
Não
Não
Não
Não
Não
ZUE
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Sim
ZUS
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
Não
* São admitidos serviços compatíveis com a área rural definidos no Anexo V.
** Admitido comércio varejista das instalações ligadas à aeronáutica e Infraero.
*** São admitidos serviços para fins de preservação e contemplação da natureza. Permitido uso institucional e atividades de uso sustentável.
**** É admitido uso industrial de baixo impacto e sem incomodo.