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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de junho de 2019

AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2019 - ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2019 - ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93

Objeto: Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em patrimônio cultural para elaboração de trabalhos referentes ao ICMS Patrimônio Cultural em conformidade com a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2.009, Deliberação Normativa do CONEP em vigor e demais normas do programa, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 15.000,00. Vigência: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2019. Dotação Orçamentária: 02.07.02.13.392.1302.2219.3.3.90.39.00.1.00.00-556 - Data: 03/06/2019. PARTE: ALEXANDRA SALES TEIXEIRA ***.***.***-** – CNPJ: 27.571.606/0001-33.

VÂNIA MARIA MACEDO NAPOLEÃO

Secretária Municipal de Fazenda.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2516, em 4 de junho de 2019. Código identificador 765D37ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.