LICITAÇÃO E CONTRATOS · 20 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA O ART. 79-A DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 79-A da Lei n º 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu parágrafo único:
“Art. 79-A À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. Revogado”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de agosto de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito