PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de maio de 2018
LEI Nº 3.240, DE 10 DE MAIO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.240, DE 10 DE MAIO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.227, DE 25 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal nº 3.227, de 25 de janeiro de 2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) às dotações que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
02 Executivo
02.11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Curvelo Melhor
15.451.2601.1107 - Pavimentação de Vias - Programa BDMG Urbaniza
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$1.000.000,00
1.90.00 - Operações de crédito Internas R$1.000.000,00
15.451.2601.1106 - Aquisição de Veículos e Máquinas - Programa BDMG MAQ
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000.000,00
1.90.00 - Operações de crédito Internas R$ 2.000.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de maio de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito