PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de junho de 2024
LEI Nº 3.746, DE 07 DE JUNHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.746, DE 07 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social recolhidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social, da seguinte forma:
I - Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo: R$ 21.084,00 (vinte e um mil, oitenta e quatro reais);
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curvelo: R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais).
Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, para as despesas de custeio necessárias à execução das ações continuadas de assistência social, dentro do Serviço de Proteção Social Especial de Apoio à Pessoa Idosa e Apoio à Pessoa com Deficiência.
Art. 3º As organizações da sociedade civil mencionadas no art. 1º desta Lei somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017, e no que couber, as normas contidas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e as decorrentes do exercício seguinte:
I - 02.05.03.08.242.2707.2089.3.3.50.41.00-248-1-660.000.0000;
II - 02.05.10.08.241.2707.2088.3.3.50.41.00-399-1-660.000.0000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de junho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito