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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de agosto de 2025

LEI Nº 3.875, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.875, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEREGRINOS DO AMOR EM AÇÃO, COM SEDE NA CIDADE DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Peregrinos do Amor em Ação, pessoa jurídica de direito privado, uma entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Olegário Maciel, 321, Bela Vista, em Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 45.178.832/0001-30, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG, sobre o nº 10.555, Livro A136, folha 84/95, em data de 13 de janeiro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 11 de agosto de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4084, em 13 de agosto de 2025. Código identificador 75AFC97A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.