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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2022

LEI Nº 3.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OPERADORES DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido, em caráter temporário, gratificação de função aos operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Curvelo, nos termos previstos no art. 137, I, da Lei Municipal nº 910/1976.

Parágrafo único. A gratificação criada por esta Lei será devida aos servidores operadores de máquinas até a efetiva implementação do respectivo plano de carreira da categoria.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 29 de setembro de 2022.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3360, em 30 de setembro de 2022. Código identificador 75A4F664: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.