PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de setembro de 2018
LEI Nº 3.262, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.262, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 3.257, DE 25 DE JULHO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso X do art. 1º da Lei nº 3.257, de 25 de julho de 2018, que autoriza o Município de Curvelo a transferir para as organizações da sociedade civil que especifica recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
X - Projeto Amigo da Criança
R$ 10.000,00”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 24 de setembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito