PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de março de 2026
LEI Nº 3.993, DE 04 DE MARÇO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.993, DE 04 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 3.965, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera os valores totais para as organizações da sociedade civil que especifica, dispostas nos incisos I, VII e IX do Anexo Único da Lei nº 3.965, de 19 de janeiro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo Único
(...)
I – (...)
(...)
Total para as Organizações da Sociedade Civil Desportivas: R$843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais).
(...)
VII – (...)
(...)
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social: R$2.061.000,00 (dois milhões e sessenta e um mil reais).
(...)
IX – (...)
(...)
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Saúde: R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de março de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito