PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 94 da Lei Complementar nº 135, de 05 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94. (...)
(...)
III – Rua Santa Maria, no bairro Santa Rita;”
Art. 2º Altera a nomenclatura da Zona “ZEIS II” e a metragem da “Testada Mínima”, no Anexo XIII da Lei Complementar nº 135, de 5 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XIII: PARÂMETROS URBANÍSTICO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS URBANAS”
Zona
Uso
Lote Mínimo
Quadra Máxima
Permeabilidade
Coeficientes
Taxa de Ocupação
Testada Mínima
Instrumentos
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
ZEIS (ZEIS I e ZEIS II)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
5m
(...)”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito