PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 14.929, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 14.929, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
TORNA SEM EFEITO, POR PERDA DO PRAZO PARA POSSE, A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o Decreto nº 5.918, de 5 de julho de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público, regido pelo Edital nº 1/2023;
Considerando a nomeação dos candidatos nos incisos I e III do art. 1º da Portaria nº 14.831, de 11 de setembro de 2026;
Considerando a nomeação do candidato constante da Portaria nº 14.835, de 11 de setembro de 2026;
Considerando que os candidatos não tomaram posse, conforme art. 39 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976;
Considerando o Memorando nº 655/2026/ADMRH/GRH/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração;
Considerando o que dispõe o art. 40 da Lei nº 910, de 1976,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, a nomeação dos candidatos abaixo relacionados para provimento nos respectivos cargos públicos efetivos, nos termos do art. 40 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976:
I – Ryclesia Correia de Carvalho, CPF nº 066.xxx.xxx-66, classificação: 141º lugar, nomeada no inciso I do art. 1º da Portaria nº 14.831, de 11 de setembro de 2026, para provimento no cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo I;
II – Herbert Richard Martins Leite, CPF nº 114.xxx.xxx-00, classificação: 143º lugar, nomeado no inciso III do art 1º da Portaria nº 14.831, de 11 de setembro de 2026, para provimento no cargo público efetivo de Auxiliar Administrativo I;
III – Brener Felipe Melo Lima Gomes, CPF nº 011.xxx.xxx-08, classificação: 1º lugar, nomeado pela Portaria nº 14.835, de 11 de setembro de 2026, para provimento no cargo público efetivo de Engenheiro Ambiental.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 20 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito