PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 4.050, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.050, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$3.946.476,50 (três milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), para atender às dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.367 Educação Especial
12.367.1201. Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.1307 Construção de Prédio para Educação Especial R$3.946.476,50
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$3.946.476,50
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.946.476,50
TOTAL: R$3.946.476,50
Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, os provenientes do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.500.000.0000
Recursos não vinculados de impostos
R$ 3.946.476,50
TOTAL
R$ 3.946.476,50
Art. 3º A abertura de crédito adicional especial, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura do crédito especial, autorizado por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de setembro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito