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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de outubro de 2026

LEI Nº 4.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS CENTRAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Clubes de Desbravadores e Aventureiros Central de Curvelo, com sede e foro neste Município de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua José Antônio dos Santos, 130 – Bairro Tibira, Curvelo-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 61.667.871/0001-58, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG, sob o nº 11.997/Livro A 177 – folha 41, em 09/07/2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 27 de outubro de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4390, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 7103AD80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.