PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de maio de 2025
LEI Nº 3.844, DE 22 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.844, DE 22 DE MAIO DE 2025
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada “Rua Papa Francisco” a atual Rua C, localizada no Loteamento Primavera II, Bairro Jardim Paraíso, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica alterado o Anexo X a que se refere o Art. 1º da Lei nº 3.335, de 31 de outubro de 2019, que consolida, identifica e nomeia os logradouros públicos dos bairros da sede do Município de Curvelo, distritos e localidades rurais que menciona, passando a constar a denominação prevista no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º A denominação prevista nesta Lei deverá constar de forma oficial no cadastro municipal e em toda a documentação cartográfica, imobiliária, fiscal e postal.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as providências necessárias à confecção e instalação de placas indicativas com a nova denominação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de maio de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito