PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de maio de 2025
LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025
FIXA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam fixados, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei, os vencimentos dos cargos do Quadro Geral de Cargos - QGC da Câmara Municipal de Curvelo, previstos na Resolução nº 307, de 14 de abril de 2025.
Art. 2º Além do vencimento, os servidores nomeados para cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei, farão jus a Gratificação de Confiança – GC, sendo:
I - 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo quando nomeado Diretor-Geral;
II - 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo para os demais cargos comissionados.
Art. 3º Além do vencimento, o servidor efetivo designado para exercício da função de Ouvidor perceberá a título de gratificação 20% (vinte por cento) do vencimento básico do seu cargo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.879, de 24 de junho de 2014.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de abril de 2025.
Curvelo, 28 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
GRUPO DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
DA
Diretor Geral
R$ 8.713,30
GRUPO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
AS
Procurador Geral do Legislativo
R$ 12.642,51
AS
Assessor de Gabinete
R$ 7.181,42
AS
Assessor Planejamento Financeiro
R$ 6.000,00
AS
Assessor de Comunicação Social
R$ 4.181,84
AS
Assessor Legislativo
R$ 3.802,81
AS
Assessor Parlamentar
R$ 3.802,81
AS
Assessor de Dados e Pesquisas
R$ 3.802,81
AS
Assessor da Casa do Cidadão
R$ 3.802,81
GRUPO DE CHEFIA
GC
Chefe do Setor de Apoio Legislativo
R$ 7.935,15
GC
Chefe do Setor Contábil, Financeiro e Pessoal
R$ 7.935,15
GC
Chefe do Setor de Suprimentos
R$ 7.935,15
GC
Chefe do Setor Administrativo
R$ 7.935,15
GC
Chefe do Setor de Tecnologia da Informação
R$ 7.935,15
GC
Coordenador da Casa do Cidadão
R$ 7.935,15
GC
Coordenador IDDS
R$ 7.935,15
ANEXO II
ITEM A: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
DE
VENCIMENTO
CARGA
HORÁRIA SEMANAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
VENCIMENTO INICIAL
A.A.G
Auxiliar de Serviços Gerais
I
40 h
10
R$ 2.985,66
A.A.G
Auxiliar Administrativo
I
40 h
06
R$ 2.985,66
A.A.G
Porteiro/Vigia
I
40 h
04
R$ 2.985,66
A.A.G
Motorista
II
40 h
02
R$ 3.426,11
A.A.G
Técnico em Informática
II
40 h
03
R$ 3.426,11
A.A.G
Técnico Legislativo
III
40 h
09
R$ 4.718,42
A.A.G
Assistente Administrativo
III
40 h
04
R$ 4.718,42
A.A.G
Analista de Dados e Pesquisas
III
40 h
01
R$ 4.718,42
A.A.G
Analista Contábil
IV
40 h
01
R$ 8.715,44
A.A.G
Analista Tecnologia da Informação
IV
40 h
01
R$ 8.715,44
A.A.G
Controlador Interno
IV
40 h
01
R$ 8.715,44
A.A.G
Procurador
IV
40 h
01
R$ 8.715,44
A.A.G
Engenheiro Civil
IV
40 h
01
R$ 8.715,44
ITEM B: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO RESIDUAL
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
VENCIMENTO
INICIAL
A.A.G
Contador
Nível residual
30 h
01
R$ 7.245,18
A.A.G
Oficial Legislativo I
Nível residual
30 h
04
R$ 7.245,18
A.A.G
Secretária Executiva
Nível residual
30 h
01
R$ 7.245,18
ITEM C: VENCIMENTO SERVIDORES INATIVOS
SERVIDORES INATIVOS
Helenice Guimarães de Souza
Valor do Vencimento
R$ 6.149,10
ANEXO III
ITEM A: TABELA PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS
Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
I
2.985,66
3.105,09
3.229,29
3.358,46
3.492,80
3.632,52
3.777,81
3.928,94
4.086,09
II
3.426,11
3.563,15
3.705,68
3.853,91
4.008,07
4.168,40
4.335,13
4.508,54
4.688,88
III
4.718,42
4.907,16
5.103,43
5.307,57
5.519,87
5.740,67
5.970,29
6.209,11
6.457,47
IV
8.715,44
9.064,06
9.426,62
9.803,68
10.195,82
10.603,66
11.027,81
11.468,92
11.927,67
CONTINUAÇÃO
Nível
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
I
4.249,53
4.419,51
4.596,30
4.780,15
4.971,34
5.170,20
5.377,00
5.592,09
5.815,77
II
4.876,44
5.071,49
5.274,35
5.485,33
5.704,74
5.932,94
6.170,26
6.417,07
6.673,75
III
6.715,77
6.984,40
7.263,78
7.554,32
7.856,49
8.170,75
8.497,58
8.837,48
9.190,98
IV
12.404,78
12.900,97
13.417,00
13.953,69
14.511,83
15.092,31
15.696,00
16.323,84
16.976,79
ITEM B: TABELA PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS QUADRO RESIDUAL
Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Residual
7.245,18
7.534,99
7.836,39
8.149,84
8.475,83
8.814,88
9.167,47
9.534,17
9.915,53
CONTINUAÇÃO
Nível
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
Residual
10.312,15
10.724,64
11.153,62
11.599,77
12.063,75
12.546,31
13.048,16
13.570,09
14.112,88