PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Pagamento de inscrições de servidores públicos municipais no Seminário Licitações Públicas na visão do TCU, TCE e MP: Boas práticas, jurisprudência e responsabilizações à luz da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado entre os dias 17 a 19 de setembro de 2025 no Auditório da Faculdade UNA, localizado na Rua dos Aimorés, 1451, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotações Orçamentárias: 02.04.01.04.062.0202.2016.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-130 – 02.06.01.04.122.0408.2280.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-460 – 02.09.01.10.122.1002.2108.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-703 – 02.10.01.12.122.0405.2133.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-1016. Valor: R$18.810,00. Data: 11/09/2025. PARTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA – CNPJ: 21.650.715/0001-60.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.