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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de setembro de 2025

AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Pagamento de inscrição de servidores públicos municipais para participação no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), a ser realizado entre os dias 8 e 10 de outubro de 2025, no Expominas, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, para atender às necessidades da Controladoria do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.02.01.04.124.0406.2012.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-104 – Valor: R$4.000,00. Data: 25/09/2025. PARTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA – CNPJ: 29.419.181/0001-77.

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -

Secretário Municipal de Fazenda.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4116, em 26 de setembro de 2025. Código identificador 6EF2467D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.