PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.972, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.972, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
ALTERA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 26 DE JANEIRO DE 2016, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 2.967, de 26 de janeiro de 2016, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2143
Desenvolvimento Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 anos
3.3.90.30.00-881
Material de Consumo
2.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE
R$ 180.000,00
4.4.90.52.00-886
Equipamento e Material Permanente
2.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE
R$ 390.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 03 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito