PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2025
LEI Nº 3.848, DE 04 DE JUNHO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.848, DE 04 DE JUNHO DE 2025
RECONHECE A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO, COMO POLO DE DESENVOLVIMENTO DA MODA PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida a importância histórica e cultural do município de Curvelo, no Estado de Minas Gerais, como Polo de Desenvolvimento do setor têxtil, da moda e da costura no Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, com apoio do Poder Legislativo e da sociedade civil, poderá instituir, por meio de regulamentação própria:
I – programas de incentivo fiscal, técnico e institucional para instalação ou expansão de indústrias, oficinas e ateliês voltados à moda, confecção, costura, bordado, design e atividades correlatas;
II – a criação de editais específicos para apoio financeiro e logístico à realização de eventos, feiras, semanas da moda, exposições e mostras culturais com foco em moda, têxtil e identidade visual;
III – parcerias com instituições educacionais e entidades do terceiro setor para capacitação de profissionais da moda e estímulo à geração de renda no setor;
IV – apoio à formação de cooperativas de costureiras, bordadeiras e pequenos empreendedores do setor da moda, com especial atenção à valorização do trabalho feminino;
V – criação de um Selo “Moda Curvelo”, com certificação para produtos e serviços locais que representem a identidade, criatividade e tradição têxtil da cidade.
Art. 3º Os programas mencionados no artigo anterior poderão prever:
I – redução ou isenção de tributos municipais incidentes sobre empreendimentos do setor, nos termos da legislação aplicável;
II – cessão ou concessão de uso de espaços públicos para realização de eventos e ações de fomento à moda;
III – apoio institucional à participação de representantes locais em feiras e eventos de moda regionais, estaduais e nacionais.
Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei observará os princípios da economicidade, transparência, planejamento e responsabilidade fiscal, devendo ocorrer em conformidade com o Plano Plurianual e demais normas orçamentárias vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de junho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito