PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 10 DE JUNHO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 10 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor de Creche, Professor de Educação Básica e Especialista em Educação, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.”
Art. 2º Altera o inciso VII do art. 10 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
VII – para o Professor de Creche:
(...)”
Art. 3º Altera o inciso VII do art. 21 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. (...)
(...)
VII – para a carreira de Professor de Creche: habilitação específica obtida em curso de Magistério de nível médio de escolaridade.”
Art. 4º Altera o inciso III do art. 24 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. (...)
(...)
III – 40 (quarenta) horas semanais para os Professores de Creche.
(...)”
Art. 5º Altera o § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
§ 1º Para os Professores de Creche, docentes em exercício na regência de aulas e os especialistas em educação serão assegurados 30 (trinta) dias de férias consecutivos coincidentes com as férias escolares e 30 (trinta) dias de recessos alternados de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.”
Art. 6º Altera o inciso I do art. 31 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. (...)
I – Professor de Creche, Professor da Educação Básica, inclusive os de formação especializada, e Especialista em Educação, de provimento efetivo, com lotação numérica, vencimento e atribuições definidas nos anexos I, III e IV desta Lei Complementar;”
Art. 7º Dá nova redação ao art. 32 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. As contratações temporárias visam substituir o Professor de Creche, o Professor e o Especialista de Educação legalmente e temporariamente afastado de suas funções, nos termos da legislação vigente ou para suprir falta destes profissionais até a realização do devido concurso público.”
Art. 8º Altera a Denominação do Cargo e o Vencimento do cargo de Monitor de Creche no Anexo I da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
(...)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Professor de Creche
R$ 5.130,63
(...)
(...)”
Art. 9º Altera o Quadro de Vencimentos da Carreira do Magistério Público Municipal referente ao cargo de Monitor de Creche, constante no Anexo III da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 10. Altera o item 3 do Anexo IV – Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Magistério Público Municipal, da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
(...)
3. Professor de Creche:”
Art. 11. Altera a lotação numérica do cargo de Vice-diretor constante no anexo V da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
(...)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
(...)
(...)
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Vice-Diretor
(...)
(...)
30
(...)”
Art. 12. Ficam revogados:
I – o inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 72, de 2010;
II – o subitem 3.3 do Anexo IV da Lei Complementar nº 72, de 2010.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026 para o disposto nos seus arts. 8º e 9º.
Curvelo, 10 de junho de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar)
ANEXO III
(...)
(...)
PROFESSOR DE CRECHE
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
R$ 5.130,63
R$ 5.335,86
R$ 5.549,29
R$ 5.771,26
R$ 6.002,11
R$ 6.242,20
R$ 6.491,88
II
R$ 5.335,86
R$ 5.549,29
R$ 5.771,26
R$ 6.002,11
R$ 6.242,20
R$ 6.491,88
R$ 6.751,56
III
R$ 5.549,29
R$ 5.771,26
R$ 6.002,11
R$ 6.242,20
R$ 6.491,88
R$ 6.751,56
R$ 7.021,62
IV
R$ 5.771,26
R$ 6.002,11
R$ 6.242,20
R$ 6.491,88
R$ 6.751,56
R$ 7.021,62
R$ 7.302,49
V
R$ 6.002,11
R$ 6.242,20
R$ 6.491,88
R$ 6.751,56
R$ 7.021,62
R$ 7.302,49
R$ 7.594,59
VI
R$ 6.242,20
R$ 6.491,88
R$ 6.751,56
R$ 7.021,62
R$ 7.302,49
R$ 7.594,59
R$ 7.898,37
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
R$ 6.491,88
R$ 6.751,56
R$ 7.021,62
R$ 7.302,49
R$ 7.594,59
R$ 7.898,37
R$ 8.214,30
II
R$ 6.751,56
R$ 7.021,62
R$ 7.302,49
R$ 7.594,59
R$ 7.898,37
R$ 8.214,30
R$ 8.542,88
III
R$ 7.021,62
R$ 7.302,49
R$ 7.594,59
R$ 7.898,37
R$ 8.214,30
R$ 8.542,88
R$ 8.884,59
IV
R$ 7.302,49
R$ 7.594,59
R$ 7.898,37
R$ 8.214,30
R$ 8.542,88
R$ 8.884,59
R$ 9.239,97
V
R$ 7.594,59
R$ 7.898,37
R$ 8.214,30
R$ 8.542,88
R$ 8.884,59
R$ 9.239,97
R$ 9.609,57
VI
R$ 7.898,37
R$ 8.214,30
R$ 8.542,88
R$ 8.884,59
R$ 9.239,97
R$ 9.609,57
R$ 9.993,96