PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 6.937, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.937, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (CPRAC–REURB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no art. 27 do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e no Decreto Municipal nº 5.153, de 6 de setembro de 2022,
Considerando a necessidade de organizar o tratamento dos conflitos relacionados aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Programa Regulariza Curvelo;
Considerando a previsão de procedimento extrajudicial de composição de conflitos na hipótese de apresentação de impugnação, nos termos do § 3º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465, de 2017;
Considerando a importância da conciliação e da mediação para a construção de soluções consensuais, a promoção da segurança jurídica e a efetivação do direito social à moradia;
Considerando o Memorando nº 9/2026/GHRF/SPOG, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curvelo, a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (CPRAC–REURB), destinada à prevenção e à solução consensual de conflitos relacionados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E).
Parágrafo único. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos poderá atuar em qualquer fase do procedimento de REURB em que seja identificada controvérsia passível de solução consensual, respeitadas as competências dos órgãos e autoridades responsáveis pela instrução e decisão do procedimento.
Art. 2º A atuação da CPRAC-REURB observará os princípios da imparcialidade, da isonomia entre as partes, da autonomia da vontade, da busca do consenso, da confidencialidade e da boa-fé, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação ou conciliação.
Art. 3º A CPRAC-REURB será composta por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte representação:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II – 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
III – 1 (um) representante da Comissão para Implementação de Políticas Públicas e Procedimentos de Regularização Fundiária Urbana.
§ 1º Os membros serão escolhidos dentre servidores ou agentes públicos municipais com atuação compatível com as finalidades da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.
§ 2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências, afastamentos, impedimentos ou suspeições.
§ 3º A participação na Câmara será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 4º A CPRAC-REURB terá um Presidente e um Vice-Presidente, designados dentre os membros titulares no ato de composição da Câmara.
§ 1º Compete ao Presidente coordenar os trabalhos e convocar as reuniões administrativas e as sessões de conciliação ou mediação.
§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, afastamentos, impedimentos ou suspeições.
§ 3º A CPRAC-REURB reunir-se-á sempre que necessário, e suas reuniões administrativas serão registradas em ata.
§ 4º As sessões de conciliação ou mediação poderão ser conduzidas por um ou mais membros da CPRAC-REURB, conforme a natureza e a complexidade da controvérsia, observados os requisitos legais de capacitação e as regras de impedimento e suspeição.
§ 5º De cada sessão será lavrado termo contendo a identificação dos participantes, o objeto da controvérsia e o resultado da tentativa de composição, a ser juntado ao respectivo processo administrativo, preservadas as informações protegidas por confidencialidade ou sigilo legal.
Art. 5º Compete à CPRAC-REURB:
I – promover a prevenção e a solução consensual de conflitos relacionados aos procedimentos de REURB;
II – conduzir sessões de conciliação e mediação, individuais ou coletivas, nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável;
III – conduzir as tentativas de composição extrajudicial decorrentes de impugnações apresentadas nos procedimentos de REURB, mediante encaminhamento do órgão municipal competente;
IV – solicitar aos órgãos e unidades municipais informações, documentos e manifestações técnicas necessários à compreensão da controvérsia;
V – convidar órgãos, entidades, profissionais técnicos e demais interessados a contribuir para a construção de solução consensual;
VI – auxiliar as partes na identificação de alternativas de solução, respeitadas sua autonomia e as exigências legais;
VII – formalizar o acordo ou registrar o encerramento da tentativa de composição sem consenso;
VIII – encaminhar o termo de acordo ou de encerramento ao órgão responsável pelo procedimento de REURB, para as providências cabíveis.
Parágrafo único. A atuação da Câmara não substitui as competências dos órgãos e autoridades responsáveis pela instauração, instrução, análise, classificação, aprovação e decisão dos procedimentos da REURB, nem pela expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Art. 6º Os acordos celebrados no âmbito da CPRAC-REURB deverão respeitar a legislação aplicável, as competências dos órgãos e autoridades envolvidos e as exigências urbanísticas, ambientais, registrais e administrativas pertinentes.
§ 1º Havendo consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e integrará o respectivo processo administrativo, constituindo condição para a conclusão da REURB quanto à controvérsia objeto da composição, sem dispensar o cumprimento das demais exigências legais.
§ 2º O acordo não poderá afastar exigências legais obrigatórias nem substituir autorização legislativa ou ato de competência exclusiva de outro órgão ou autoridade.
Art. 7º O membro designado para conduzir a conciliação ou mediação deverá, antes de aceitar a função, revelar às partes qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua imparcialidade, assegurada a possibilidade de recusa e observadas as hipóteses legais de impedimento e suspeição.
Art. 8º A CPRAC-REURB poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas, serviços de registro de imóveis, entidades representativas, concessionárias de serviços públicos, profissionais técnicos e especialistas para participar de reuniões ou sessões, conforme a natureza da controvérsia.
§ 1º Poderão ser convidados representantes das unidades municipais cuja manifestação técnica seja necessária à compreensão da controvérsia ou à construção de solução consensual.
§ 2º A participação dos convidados terá caráter técnico, institucional ou informativo, sem lhes conferir a condição de membros da Câmara, observadas as regras de confidencialidade aplicáveis.
Art. 9º As questões de organização e funcionamento não previstas neste Decreto serão disciplinadas pela CPRAC-REURB, observadas a legislação aplicável e as competências dos demais órgãos e autoridades municipais.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito