PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de agosto de 2016
LEI Nº 3.085, DE 28 DE JULHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.085, DE 28 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
04
Administração
04.123
Administração Financeira
04.123.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2038
Manutenção Serviços Tesouraria Municipal
3.3.90.93.00-457
Indenizações e Restituições
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação
R$ 6.981,51
2.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação
R$ 3.018,49
R$ 10.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.39.00-869
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação
R$ 6.981,51
2.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação
R$ 3.018,49
R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de julho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito