PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.796, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.796, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.766, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo: Demonstrativo de Metas e Prioridades da LDO, que integra a Lei nº 3.766, de 1º de agosto de 2024, para inserir ações nos programas, conforme segue:
I – no Programa: 0406 - Acompanhamento da Gestão dos Recursos Públicos Municipais, inserir a Ação 2323 - Reforma da Sala da Controladoria, com valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
II – no Programa: 0203 - Assistência jurídica gratuita, inserir a Ação 2324 - Manutenção do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
III – no Programa: 2705 - Gestão Administrativa Eficiente, inserir a Ação 2348 - Manutenção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
IV – no Programa: 0408 - Melhoria da Gestão Pública, inserir:
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a Ação 2325 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social, no valor de R$3.872.600,00 (três milhões oitocentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2326 - Bloco de Gestão do SUAS, no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2330 - Procadsuas, no valor de R$12.200,00 (doze mil e duzentos reais) no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2335 - Departamento da Juventude Curvelana, no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2352 - Plataforma de Gestão e Aprovação de Projetos, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
V – no Programa: 2707 - Nossa Gente, inserir:
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a Ação 2327 - Bloco de Gestão do programa Bolsa Família e Cadastro Único, no valor de R$666.300,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e trezentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2328 - Fortalecimento do Controle Social, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2329 - Gestão dos Benefícios Eventuais, no valor de R$618.500,00 (seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais, no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2331 - Bloco da Proteção Social Básica, no valor de R$2.076.200,00 (dois milhões setenta e seis mil e duzentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
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a Ação 2332 - Bloco da Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade, no valor de R$1.375.000,00 (um milhão trezentos e setenta e cinco mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
f) a Ação 2333 - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, no valor de R$734.500,00 (setecentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
g) a Ação 2334 - Execução de emendas parlamentares para Assistência Social, no valor de R$3.668.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e oito mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
h) a Ação 2336 - Parceria Entidades de Atenção à Pessoa Idosa, no valor de R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
VI – no programa: 0411 - Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável, inserir:
a) a Ação 2337 - Promoção e Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável Municipal, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
b) a Ação 2349 - Ambulante Legal, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
c) a Ação 2350 - Hub de Inovação, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
d) a Ação 2351 - Educação Fiscal, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
e) a Ação 2354 - Investimento em Capital Fixo, no valor R$20.000,00 (vinte mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
f) a Ação 2340 - Cidade Sustentável e Inteligente, no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
g) a Ação 2355 - COMDESP, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
h) a Ação 2341 - Desenvolvimento Verde, no valor de R$603.900,00 (seiscentos e três mil e novecentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
VII – no Programa: 1302 - Valorização da Nossa História, inserir a Ação 2338 - Reforma do Cine Teatro Virgínia, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
VIII – no Programa: 0401 - Gestão das Políticas de Governo, inserir:
a) a Ação 2344 - Suporte ao Serviço de Cerimonial e Eventos Institucionais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
b) a Ação 2343 - Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Comunicação Social, no valor de R$619.500,00 (seiscentos e dezenove mil e quinhentos reais), no Exercício Financeiro de 2025;
IX – no Programa: 1004 - Assistência Farmacêutica, inserir a Ação 1140 - Construção de Farmácia Básica, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
X – no Programa: 1003 - Atenção Básica, inserir a Ação 2348 - Manutenção, Reforma e Ampliação de EquipamentosPúblicos, no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
XI – no Programa: 1201 - Educação e Comunidade - Todos pela Qualidade, inserir a Ação 2348 - Manutenção, Reforma e Ampliação de EquipamentosPúblicos, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
XII – no Programa: 1601 - Nosso Lar para Curvelo, inserir a Ação 1142 - Construção de Projetos Habitacionais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), no Exercício Financeiro de 2025;
XIII – no Programa: 2717 - Mobilicidade, inserir a Ação 2353 - Monitoramento e Segurança no Trânsito, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), no Exercício Financeiro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de dezembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito