PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 3.914, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.914, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Curvelo, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Crianças Neurodivergentes, com o objetivo de garantir o acesso seguro, humanizado e adaptado à imunização, respeitando as particularidades desse público.
Art. 2º O Programa de Vacinação Domiciliar destina-se a crianças com condições do neurodesenvolvimento que apresentem dificuldades em ambientes públicos de vacinação, como aquelas com TEA, TDAH, Deficiência Intelectual, Transtornos de Aprendizagem e outras condições neurodivergentes, conforme avaliação profissional, seguindo as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI/MS) e demais normativas aplicáveis.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - vacinação domiciliar: aplicação de imunobiológicos no domicílio da criança neurodivergente, quando comprovada a impossibilidade ou dificuldade relevante de comparecimento à unidade de saúde;
II - processo de vacinação domiciliar: envolve a solicitação do responsável legal, avaliação da necessidade, agendamento prévio, aplicação por equipe capacitada e registro da imunização nos sistemas de informação da saúde municipal.
Art. 4º São diretrizes do Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Crianças Neurodivergentes no Município de Curvelo:
I - promover atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio e aplicação da vacina em domicílio, conforme a necessidade da criança;
II - garantir o amparo às crianças com deficiência ou condições do neurodesenvolvimento, assegurando seus direitos fundamentais à saúde, à dignidade e à inclusão;
III - assegurar o acesso à vacinação como direito básico de saúde para crianças com condições neurodivergentes que enfrentem barreiras nos serviços tradicionais de imunização;
IV - oferecer conforto, segurança e redução de fatores estressores durante o processo de vacinação, inclusive durante campanhas, com atenção às necessidades sensoriais e comportamentais das crianças;
V - facilitar o acesso aos serviços de imunização, garantindo alternativas viáveis como a vacinação domiciliar sempre que necessário;
VI - fortalecer de forma contínua a política municipal de atenção domiciliar em saúde, com foco na equidade e no cuidado integral;
VII - promover a capacitação permanente das equipes de saúde envolvidas no programa, com ênfase no atendimento humanizado e no conhecimento das especificidades do cuidado às crianças neurodivergentes;
VIII - oferecer acolhimento e orientação às famílias e responsáveis legais sobre os direitos, procedimentos e benefícios do serviço de vacinação domiciliar.
Art. 5º Para viabilizar o Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - desenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre o direito à vacinação domiciliar para crianças neurodivergentes;
II - implantar mecanismos de monitoramento, controle e avaliação da execução do Programa;
III - promover a formação e capacitação continuada das equipes de vacinação, com ênfase na abordagem de crianças com neurodivergência;
IV - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a cobertura vacinal domiciliar;
V - incluir, nos formulários e cadastros dos serviços de saúde do município, campo específico para identificação de crianças neurodivergentes elegíveis ao Programa de Vacinação Domiciliar, a fim de garantir adequada triagem, organização das equipes e planejamento das ações de imunização.
VI - garantir que a aplicação das vacinas seja realizada por profissionais capacitados, que respeitem as necessidades sensoriais e comportamentais das crianças neurodivergentes, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo.
Art. 6º As diretrizes e procedimentos do Programa deverão estar alinhados ao Programa Nacional de Imunizações (PNI), às normas do Ministério da Saúde e às diretrizes da Rede SUS local.
Parágrafo único. Outras medidas de acessibilidade e atenção individualizada poderão ser implementadas, isoladamente ou em conjunto com a vacinação domiciliar, de acordo com a avaliação técnica de cada caso.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de atos próprios, visando à sua fiel execução.
Curvelo, 10 de novembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito