PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de junho de 2016
LEI Nº 3.057, DE 08 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.057, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.01
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
26
Transporte
26.452
Serviços Urbanos
26.452.2602
Trânsito Livre
26.452.2602.2086
Manutenção da Sinalização Viária
3.3.90.30.00-174
Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 20.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2215
Adequação e Reforma Prédio do CRAS
4.4.90.51.00-270
Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
02.05.07
Subsecretaria Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2214
Apoio a Projetos Comunitários
3.3.50.41.00-387
Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito