PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 3.452, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.452, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS SEGUINTES PARTES VETADAS DA LEI Nº 3.452, DE 18 DE AGOSTO DE 2021:
Art. 33. (...)
(...)
§ 3º A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem ao Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares em valor percentual do total fixado para as despesas, com utilização do total fixado para as despesas, com utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, assegurado ao Poder Legislativo a suplementação, mediante anulação total ou parcial de suas dotações próprias.
(...)
Art. 36. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, mediante autorização legislativa, através de decreto, a transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, quando da repriorização comprovada de despesas ou ações, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de programação, conforme o art. 4º desta Lei e conforme previsto no art. 167, VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. As alterações realizadas serão imediatamente comunicadas ao Legislativo, mediante encaminhamento dos decretos que as promoveram.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de setembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito