PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Por esta Lei Complementar ficam unificados os cargos de Auxiliar em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal ESF, passando a ter a denominação única de Auxiliar em Saúde Bucal, previsto no inciso XXXIII do art. 27 da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022.
Art. 2º Altera a lotação numérica do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, no Quadro “C – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário” do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(...)
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO
(...)
(...)
(...)
(...)
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Auxiliar em Saúde Bucal
(...)
22”
Art. 3º Altera o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete, constante do item 2 – Grupo de Assessoramento e Chefia, do Quadro “A – Cargos em Comissão” do Anexo IV da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
(...)
A) CARGOS EM COMISSÃO
2 – (...)
(...)
(...)
VENCIMENTO
(...)
Chefe de Gabinete
R$ 6.363,14”
Art. 4º Revoga o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal ESF, o Nível de Vencimento e a Lotação Numérica, constante do Quadro “D – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA”, do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 2022.
Art. 5º Revoga o código, a denominação e a escala de vencimentos do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal ESF, constante do Quadro “D – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA”, do Anexo IV da Lei Complementar nº 177, de 2022.
Art. 6º Revoga a carga horária, escolaridade mínima e as atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal ESF, constante do Quadro “B – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA”, do Anexo V da Lei Complementar nº 177, de 2022.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito